Política de Privacidade

TERMOS E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS

1. ACEITAÇÃO
Ao se cadastrar na plataforma de intermediação de pagamentos da Yever, a parte Contratante declara sua concordância com estes termos e condições de contratação (contrato), ciente de que o uso da plataforma em desacordo com os termos e condições poderá acarretar suspensão do acesso à conta ou cancelamento do cadastro, assim como o imediato encerramento de licença de uso eventualmente existente.
2. SOBRE A YEVER

A Yever Tecnologia Ltda (Contratada) é pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 44.636.860/0001-91 e com sede na Rua Professor Pedro Alvarenga, nº 68, CEP 31.155-740, na cidade de Belo Horizonte-MG.

A Yever não é fornecedora dos produtos ou serviços anunciados por seus Contratantes, mas apenas intermediadora de pagamentos na relação de compra e venda dos produtos comercializados entre seus Contratantes e os consumidores/compradores, por meio de sua plataforma de intermediação de pagamentos.

A Yever não exerce atividade de instituição financeira, de prestadora de serviços financeiros nem tampouco de administradora de cartões de crédito.

3. OBJETO DO CONTRATO
O presente contrato tem por objeto o processamento, gerenciamento e encaminhamento dos pagamentos realizados por intermédio da Plataforma Yever, decorrentes da relação comercial entre a Contratante e seus respectivos consumidores/compradores, mediante o pagamento, pela Contratante, de mensalidades, taxas e tarifas, de acordo com as informações e solicitações da Contratante relativas ao cadastro, à habilitação de formas de pagamento e a eventual solicitação de antecipação de pagamentos, nos termos do presente contrato.
4. DEFINIÇÕES

As palavras relacionadas abaixo terão o significado a elas atribuído neste contrato, conforme segue:

Chargeback: é o procedimento de contestação de débito pelo qual um Comprador não reconhece e/ou contesta perante o emissor de seu cartão de crédito uma despesa e/ou compra efetuada com cartão de sua titularidade. Não se confunde com Reembolso.

Consumidor/Comprador: é qualquer pessoa, física ou jurídica, que adquira um produto ou serviço oferecido pela Contratante em seu Estabelecimento Comercial, cuja transação seja realizada por meio da Plataforma Yever.

Conta Bancária: é a conta cadastrada pela Contratante na Conta Virtual da Plataforma Yever, para as quais serão transferidos os valores referentes às Transações recebidas por meio dos Estabelecimentos Comerciais.

Conta Virtual: é a conta da Contratante na Plataforma Yever, que será utilizada para o processamento dos pagamentos realizados pelos Consumidores, bem como para consulta de saldo e solicitação de adiantamentos de repasses.

Detalhes de Pagamento: informações relevantes para o processamento e aprovação dos pagamentos feitos pelos Consumidores, as quais serão verificadas contra eventuais fraudes e devem conter detalhes relativos ao cartão, titular da conta, detalhes de autenticação relevantes e valor de pagamento.

Empresas Parceiras: empresas que atuam em parceria com a Yever e são responsáveis pelo recebimento dos pagamentos efetuados pelos Consumidores no site de compra do Estabelecimento Comercial e seu respectivo repasse por transferência bancária à Contratante, de acordo com os prazos estabelecidos pela Yever.

Estabelecimento Comercial: empresa(s) da Contratante que terá(ão) em seu site de compras a Página de Pagamento Hospedada, na qual serão inseridos os Detalhes de Pagamento e efetuadas as Transações referentes às vendas incorridas.

Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro: significa a Lei no 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como a prevenção da utilização do sistema financeiro para prática de ilícitos.

Plataforma Yever: plataforma de interação com a Contratante devidamente cadastrada, na qual é possível contratar e interagir com os Serviços através da Conta Virtual.

Reembolso: é a devolução, pela Contratante ou pela Plataforma Yever, do valor parcial ou total de uma Transação para quaisquer Consumidores.

Serviços: são os serviços que a Yever presta às Contratantes e seus Estabelecimentos Comerciais, os quais inclui, entre outros: (a) a disponibilização, pela Yever, da Página de Pagamento Hospedada; e (b) gerenciamento das Transações.

Tarifa Básica: é o valor cobrado pela Yever como remuneração pelo processamento do pagamento, pela gestão da Conta Virtual da Contratante e pela disponibilização para saque das Transações dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do pagamento do Consumidor no site de compra do Estabelecimento Comercial.

Tarifa de Adiantamento: é o valor adicional à Tarifa Básica cobrado pela Yever pela disponibilização das Transações dentro de prazo inferior aos 30 (trinta) dias, contado da data do pagamento pelo Consumidor no site de compra do Estabelecimento Comercial, mediante solicitação expressa da Contratante na sua Conta Virtual.

Transações: formalização das vendas efetuadas pelos Estabelecimentos Comerciais da Contratante, através do processamento dos dados da Conta Bancária e a respectiva aprovação de pagamento.

Tributos: são todas as espécies tributárias devidas – impostos, taxas, encargos, contribuições, decorrentes das operações realizadas pela Contratante.

Contratante: toda pessoa física ou jurídica cujo cadastro foi aprovado pela Yever, com direito de usar a Plataforma Yever, de acordo com os termos e condições aqui estabelecidas.

5. CADASTRO NA PLATAFORMA

As palavras relacionadas abaixo terão o significado a elas atribuído neste contrato, conforme segue:

Chargeback: é o procedimento de contestação de débito pelo qual um Comprador não reconhece e/ou contesta perante o emissor de seu cartão de crédito uma despesa e/ou compra efetuada com cartão de sua titularidade. Não se confunde com Reembolso.

Consumidor/Comprador: é qualquer pessoa, física ou jurídica, que adquira um produto ou serviço oferecido pela Contratante em seu Estabelecimento Comercial, cuja transação seja realizada por meio da Plataforma Yever.

Conta Bancária: é a conta cadastrada pela Contratante na Conta Virtual da Plataforma Yever, para as quais serão transferidos os valores referentes às Transações recebidas por meio dos Estabelecimentos Comerciais.

Conta Virtual: é a conta da Contratante na Plataforma Yever, que será utilizada para o processamento dos pagamentos realizados pelos Consumidores, bem como para consulta de saldo e solicitação de adiantamentos de repasses.

Detalhes de Pagamento: informações relevantes para o processamento e aprovação dos pagamentos feitos pelos Consumidores, as quais serão verificadas contra eventuais fraudes e devem conter detalhes relativos ao cartão, titular da conta, detalhes de autenticação relevantes e valor de pagamento.

Empresas Parceiras: empresas que atuam em parceria com a Yever e são responsáveis pelo recebimento dos pagamentos efetuados pelos Consumidores no site de compra do Estabelecimento Comercial e seu respectivo repasse por transferência bancária à Contratante, de acordo com os prazos estabelecidos pela Yever.

Estabelecimento Comercial: empresa(s) da Contratante que terá(ão) em seu site de compras a Página de Pagamento Hospedada, na qual serão inseridos os Detalhes de Pagamento e efetuadas as Transações referentes às vendas incorridas.

Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro: significa a Lei no 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como a prevenção da utilização do sistema financeiro para prática de ilícitos.

Plataforma Yever: plataforma de interação com a Contratante devidamente cadastrada, na qual é possível contratar e interagir com os Serviços através da Conta Virtual.

Reembolso: é a devolução, pela Contratante ou pela Plataforma Yever, do valor parcial ou total de uma Transação para quaisquer Consumidores.

Serviços: são os serviços que a Yever presta às Contratantes e seus Estabelecimentos Comerciais, os quais inclui, entre outros: (a) a disponibilização, pela Yever, da Página de Pagamento Hospedada; e (b) gerenciamento das Transações.

Tarifa Básica: é o valor cobrado pela Yever como remuneração pelo processamento do pagamento, pela gestão da Conta Virtual da Contratante e pela disponibilização para saque das Transações dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do pagamento do Consumidor no site de compra do Estabelecimento Comercial.

Tarifa de Adiantamento: é o valor adicional à Tarifa Básica cobrado pela Yever pela disponibilização das Transações dentro de prazo inferior aos 30 (trinta) dias, contado da data do pagamento pelo Consumidor no site de compra do Estabelecimento Comercial, mediante solicitação expressa da Contratante na sua Conta Virtual.

Transações: formalização das vendas efetuadas pelos Estabelecimentos Comerciais da Contratante, através do processamento dos dados da Conta Bancária e a respectiva aprovação de pagamento.

Tributos: são todas as espécies tributárias devidas – impostos, taxas, encargos, contribuições, decorrentes das operações realizadas pela Contratante.

Contratante: toda pessoa física ou jurídica cujo cadastro foi aprovado pela Yever, com direito de usar a Plataforma Yever, de acordo com os termos e condições aqui estabelecidas.